Aprovado em dezembro de 2021 pelo Conselho de Autorregulamentação da FEBRABAN, o Normativo SARB 25/2021 entrará em vigor neste mês de fevereiro e representa um compromisso do Sistema de Autorregulação Bancária com as boas práticas de privacidade e proteção de dados. A norma de Autorregulação em questão estabelece os princípios e diretrizes que as instituições financeiras, associadas à FEBRABAN e que aderirem ao Normativo devem adotar no tratamento de dados pessoais e relacion

Para divulgar suas propostas políticas de forma eficiente, os agentes políticos trabalham com dados pessoais do eleitorado a fim de conhecer os seus hábitos, opiniões e pretensões políticas. Portanto, é imprescindível que o tratamento dos dados pessoais esteja em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), preservando os direitos individuais e fundamentais dos eleitores, bem como a defesa e integridade do pleito. Nesse sentido, a Autoridade Nacional de

Em 03 de janeiro de 2022, foi publicada a Lei nº 14.289 que torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV), bem como de pessoa com hanseníase e com tuberculose. A lei veda a divulgação de informações sobre tais doenças que permitam a identificação dos sujeitos, por agentes públicos ou privados, que estejam atuando em serviços de saúde, estabelecimentos

Fundado em janeiro/2020, o GCAA – Gonsales & Cho Advogados Associados foi reconhecido entre os escritórios de advocacia mais admirados da “Análise Advocacia 2020”. É o mais importante levantamento do segmento realizado por meio de pesquisas com executivos jurídicos das maiores companhias brasileiras. O anuário apresenta na opinião dos clientes quais são as bancas e profissionais mais qualificados. Em menos de um ano de atuação, o GCAA conquistou os seguintes prêmios: - 3º Esp

Já quase no fim da noite do dia 25/8/2020, a Câmara dos Deputados incluiu em sua pauta de votação a Medida Provisória n. 959/20 (MP 959/20), que, dentre outros assuntos, trazia a postergação do início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 3 de maio de 2021. No entanto, o relator da MP retirou esse trecho do texto, e o resultado da votação da Câmara dos Deputados levava o início da vigência da LGPD para o dia 31 de dezembro de 2020. Cabia ao Senado, no dia