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FATCA, CRS e a Prevenção à Lavagem de Dinheiro no Brasil



Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) e Common Reporting Standard (CRS) são os temas tratados por Alessandra Gonsales, do escritório GCAA, na publicação Diretrizes do Compliance Financeiro. Apesar da natureza tributária, Alessandra explica que as obrigações impostas pelo FATCA estão diretamente ligadas aos procedimentos de “Conheça seu Cliente”.


FOREIGN ACCOUNT TAX COMPLIANCE ACT E COMMON REPORTING STANDARD (FATCA/CRS)

Por Alessandra Gonsales


A “Foreign Account Tax Compliance Act” (FATCA) é uma legislação norte-americana que foi editada em março de 2010 com o objetivo de evitar a sonegação fiscal de cidadãos americanos fora dos Estados Unidos.


Após alguns escândalos envolvendo instituições financeiras internacionais e delações premiadas de alguns dos envolvidos, o governo americano descobriu que os “FAT CATS” – assim denominados americanos que possuem grande fortuna – efetuavam transferência de seus recursos para instituições financeiras em outras jurisdições para evitar o pagamento dos tributos devidos nos Estados Unidos. Algumas dessas operações eram realizadas, inclusive, com a assessoria das instituições financeiras internacionais. Para evitar esse tipo de sonegação fiscal, o governo norte-americano entendeu que a melhor forma seria obter a colaboração dessas instituições. Ou seja, as instituições financeiras não americanas deveriam reportar ao governo daquele país as informações sobre os depósitos, aplicações financeiras e investimentos em geral dos contribuintes fiscais americanos.

Mas, como fazer isso sem ferir a soberania dos países? Optou-se, então, pela criação de uma legislação que passaria a tributar em 30% diversas operações de transferências de recursos dos Estados Unidos para outros países, mas as instituições financeiras não americanas que optassem em cooperar com o governo daquele país estariam isentas dessa tributação.


Considerando que a cooperação com o governo americano para cumprimento do FATCA envolvia um trabalho denso de due diligence de clientes preexistentes. O governo americano, por meio do FATCA, queria obter informações não apenas dos novos clientes, mas também dos clientes que já compunham a base das instituições financeiras). Assim, promoveu-se a criação de novas políticas, formulários, treinamentos, controles e reporte de informações à Receita Federal Americana.


A primeira reação das instituições financeiras não americanas, inclusive as brasileiras, foi no sentido de que essa tributação era devida pelo cliente, e que elas não deveriam assumir esse ônus. No entanto, algumas delas com atuação internacional entenderam que deveriam aderir ao FATCA e, naquele momento, não houve outra opção para as demais. Imagine-se o caso de um cliente do BANCO A, não aderente ao FATCA, que desejasse realizar investimentos em uma instituição financeira brasileira, provenientes de recursos depositados em uma instituição financeira americana.


Quando os recursos fossem transferidos para o Brasil, haveria a tributação de 30% para esse cliente, sendo que, se ele efetuasse a aplicação dos seus recursos no BANCO B, aderente ao FATCA, não teria tal tributação. Certamente, esse cliente e todos os demais que realizassem operações dos Estados Unidos para o Brasil passariam a preferir o BANCO B. Assim, tanto no Brasil, quanto em diversos outros países, as instituições financeiras não americanas passaram a aderir ao FATCA.


E, o que isso tem a ver com Compliance, se FATCA é uma legislação de cunho tributário? A resposta é: tudo. Apesar de sua natureza tributária, as obrigações impostas às entidades aderentes estão diretamente ligadas aos procedimentos de “Conheça seu Cliente”. Inclusive, a própria legislação FATCA menciona que, para seu cumprimento, devem ser respeitados os procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro. Lembrando que o objetivo principal do FATCA é a identificação e o reporte à Receita Americana (Internal Revenue Service – IRS) das contas/investimentos de americanos, para isso é imprescindível que as instituições financeiras aprimorem o seu processo de “Conheça seu Cliente”, e assegurem a identificação dos benefícios finais, ou seja, das pessoas físicas que terão o benefício econômico da operação.


Apesar de ser um tema da área de Compliance, como a aderência ao FATCA também inclui a necessidade de alterações de cadastros, procedimentos de due diligence e de reporte de informações à Receita Federal, é aconselhável que as Instituições criem um grupo de trabalho multidisciplinar que inclua não apenas a área de Compliance, mas também as áreas de Tecnologia da Informação, Tributária, Jurídica, Cadastro e Comercial, entre outras.


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