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E, no final, a LGPD está em vigor


Já quase no fim da noite do dia 25/8/2020, a Câmara dos Deputados incluiu em sua pauta de votação a Medida Provisória n. 959/20 (MP 959/20), que, dentre outros assuntos, trazia a postergação do início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 3 de maio de 2021. No entanto, o relator da MP retirou esse trecho do texto, e o resultado da votação da Câmara dos Deputados levava o início da vigência da LGPD para o dia 31 de dezembro de 2020.


Cabia ao Senado, no dia seguinte, aprovar a proposta da Câmara dos Deputados de mudança da data de entrada em vigor da LGPD. Mas, o Senado entendeu que já havia se manifestado sobre o tema, quando da reavaliação da proposta de lei n. 1179/20, e que a LGPD deveria entrar em vigor imediatamente.

Assim, não há mais que se falar em postergação da vigência da LGPD.

É certo que, ainda, aguardamos a formalidade procedimental de o Presidente sancionar ou vetar outros itens incluídos ou modificados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Mas, ao fim do prazo de 15 dias úteis, qualquer que seja a manifestação do Presidente, a conclusão será que a LGPD está em vigor.

Nesse sentido, a Presidência já tomou a providência para publicar hoje, 27/8/20, no D.O.U. o Decreto 10.474/20, que, finalmente, cria a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

Em recente podcast da LEC, com a participação das sócias do GCAA, Tae Young Cho e Alessandra Gonsales, a sócia Tae Cho já dizia que a entrada em vigor da LGPD não seria postergada. Ouça o podcast no link: https://tinyurl.com/y27gro4x.

Link com a íntegra do Decreto 10.474/20: https://tinyurl.com/y2jazxbk


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