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Em MP de auxílio emergencial, um "jabuti" que adia a LGPD


Medida Provisória sobre o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego incorpora um "jabuti": o adiamento da Lei Geral de Proteção de Dados para maio de 2021.

Ontem, em uma edição especial do Diário Oficial da União (D.O.U), foi publicada a Medida Provisória nº 959 (MP 959/20), que, substancialmente, trata da operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego, mas que, curiosamente, em seu último artigo 4º trouxe a postergação do início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 3 de maio de 2021. É difícil – senão impossível – conciliar o Benefício com Proteção de Dados.

Como se sabe, as Medidas Provisórias são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. A MP 959/20 tem efeitos jurídicos imediatos, mas ainda deve ser submetida para apreciação pelas duas Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado) para que se converta definitivamente em lei ordinária.

O prazo inicial de vigência da MP 959/20 é de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação no D.O.U), podendo ser prorrogado, automaticamente, por igual período caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. No entanto, se a MP 959 não for apreciada em até 45 (quarenta e cinco) dias, contados de sua publicação, por ambas as casas, a MP entrará em regime de urgência, sobrestando todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Com isso, cresce a pressão para que a Câmara dos Deputados se manifeste sobre a questão da prorrogação da vigência da LGPD, uma vez que o Projeto de Lei nº 1179/20, de autoria do Senador Anastasia, que também trata sobre o mesmo assunto, já foi aprovado pelo Senado e, ainda, aguarda votação na Câmara dos Deputados.

Vamos acompanhar a priorização pela Câmara dos Deputados e noticiar eventual prejudicialidade da MP 959/20, em razão do Projeto de Lei do Senador Anastasia, no que se refere à postergação do prazo de vigência da LGPD.

Leia a íntegra da MP 959/20 no link http://portal.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-959-de-29-de-abril-de-2020-254499639