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Setores Obrigados – Fiquem atentos às obrigações regulatórias do 1º semestre de 2022


Até 30 de abril de 2022, há algumas obrigações previstas na regulamentação do COAF, Bacen, CVM e SUSEP que precisam ser cumpridas pelos setores obrigados a implementar e gerir um Programa de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa (PLD/FTP) [1].


COMUNICAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA (CNO)


Uma das principais obrigações regulatórias sobre o Programa de PLD/FTP refere-se à Comunicação de Não Ocorrência – Declaração Negativa. As organizações que não realizaram nenhuma comunicação ao COAF de transações ou operações suspeitas, ou propostas de transações ou operações passíveis de serem comunicadas no ano de 2021, devem enviar a CNO, conforme tabela abaixo, dependendo do órgão regulador a que está submetida.

ÓRGÃO REGULADOR

PRAZO PARA ENVIO DA CNO

​COAF

​31/1/2022

COFECI/CRECI

​31/1/2022

​BACEN

​10 dias úteis após encerramento do ano

​SUSEP

​Último dia útil do mês de março

CVM

​Último dia útil do mês de abril

RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE EFETIVIDADE


Um dos temas relevantes para as instituições financeiras e setor de seguros, regulados respectivamente pelo Bacen e SUSEP neste primeiro trimestre é a elaboração do Relatório de Avaliação de Efetividade, referente aos Programas de PLD/FTP.


De acordo com a Circular BCB nº 3.978/20 e a Circular SUSEP nº 612/20, as instituições devem emitir o referido Relatório anualmente até 31 de março de 2022, para apresentação ao Comitê de auditoria (se houver), Diretoria e Conselho de Administração, mas deve estar disponível ao regulador quando solicitado.


Já a CVM, através da Resolução no 50/2021, impõe ao Diretor de PLD/FTP a obrigação de elaboração e apresentação aos órgãos de Administração Relatório relativo à Análise de Riscos de LD/FT até 30/4/2022.


De maneira geral, são relatórios complexos, considerando que além de seguir as diretrizes dessas normativas, as organizações precisam readequar a sua cultura organizacional, analisar suas políticas internas, procedimentos e controles, apontando inclusive as suas fragilidades e pontos de melhoria.


Através destes relatórios, o órgão regulador irá verificar se a instituição está realizando esforços adequados, dedicando seu tempo, orçamento e pessoal tecnicamente qualificado para realizar o trabalho de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.


Além disso, revisar a sua avaliação de riscos e através dela aprimorar os seus procedimentos de Conheça seu Cliente, Parceiro, Prestadores de Serviço terceirizados e Funcionários são itens importantes, que também devem ser abordados no Relatório.


Ainda, o monitoramento periódico do seu Programa de PLD-FTP, a comunicação e treinamento sobre o tema e a regularização de tópicos identificados nas auditorias interna e externa, valem como excelentes direcionamentos para a elaboração de um Relatório consistente, assim como para implementar as correções necessárias, adequando-se às obrigações legais e regulatórias.


Respeitar as normativas citadas é condição essencial para a implementação e efetividade de seu Programa de PLD-FTP.


[1] Os setores obrigados estão previstos no art. 9º da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9613/1998 e alterações posteriores).


Para mais informações, contate-nos.

Alessandra Gonsales - alessandra@gcaa.com.br

Fabiana Garcia - fabiana.garcia@gcaa.com.br


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